Nota Informativa

Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades temporárias

de pessoal docente para o ano escolar de 2016/2017

Indicação de Componente Letiva (ICL)

 

No âmbito do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades temporárias de pessoal docente para o ano escolar de 2016/2017, a plataforma destinada a indicar a ausência de componente letiva dos docentes de carreira estará disponível no SIGRHE (acessível na página da DGAE: www.dgae.mec.pt), pelo que, solicitamos a consulta regular daquela página.


Considerando os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, designadamente no que respeita à organização do ano letivo;


Considerando que a concretização da autonomia pedagógica e organizacional exige decisões da escola, condições para as concretizar, recursos e uma eficiente gestão dos mesmos, tendo em vista a eficácia e a qualidade do ato educativo.


Antes de ser iniciada esta fase deverá proceder-se a uma leitura atenta do Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho, de modo a promover uma racional utilização dos recursos humanos.

Assim, tendo presente os princípios consignados nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, bem como o definido nos art.ºs 8.º e 53.º do mesmo diploma legal, e considerando, ainda, o disposto nos art.ºs 35.º, 76.º a 83.º e n.º 3 do art.º 80 do ECD, determina-se o seguinte:


Situações Especiais


1. Para o ano letivo de 2016/2017, não é distribuído serviço letivo aos docentes de carreira que, reunindo os requisitos de aposentação, a tenham solicitado até 30 de junho de 2016, desde que o requeiram ao diretor ou presidente da comissão administrativa provisória do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, a quem cabe decidir no âmbito das suas competências;


2. Os docentes referidos no número anterior que tenham obtido deferimento ao seu pedido por parte do diretor ou presidente da comissão administrativa provisória do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, ficam obrigados ao cumprimento do horário de trabalho previsto no n.º 1 do art.º 76.°do ECD, integralmente em componente não letiva de estabelecimento, até à data da efetiva aposentação requerida.


Identificação de docentes de carreira sem componente letiva atribuída para 2016/2017


3. Nesta plataforma devem ser identificados os docentes de QA/QE, providos no agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas aos quais não seja possível atribuir pelo menos 6 horas de componente letiva.


4. Devem, ainda, ser identificados os docentes QA/QE e QZP que no ano letivo de 2015/2016 obtiveram colocação ao abrigo do n.º 1 do art.º 28.º do Decreto – Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, por mobilidade interna ou reserva de recrutamento, e se encontram abrangidos pelos artigos n.º 4 do art.º 28.º e n.º 2 do art.º 36, aos quais não seja possível atribuir pelo menos 6 horas de componente letiva, nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas onde estão colocados.


5. Chama-se a atenção dos Srs. Diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que, para efeitos de distribuição de serviço, entende-se por componente letiva a atribuição de, pelo menos, 6 horas letivas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, sendo certo que, não poderá existir mais do que um horário incompleto, por grupo de recrutamento.


6. A distribuição do serviço letivo, conforme o disposto no n.º 3 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, deve abranger, em primeiro lugar, os docentes providos no agrupamento de escolas ou escola não agrupada (QA/QE) incluindo os docentes de carreira daquele quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada que regressem, no ano escolar de 2016/2017, do desempenho de funções em mobilidade no ME ou noutros organismos, até ao preenchimento da componente letiva a que estão obrigados, nos termos dos art.ºs 77.º e 79.º do ECD.


6.1 Aquela distribuição deve ser realizada com respeito pela graduação profissional dos referidos docentes QA/QE referidos no ponto anterior e pelo disposto no n.º 6, do artigo 29.º do DL n.º 132/2012, na sua atual redação.


7. A distribuição do serviço letivo deve abranger, em segundo lugar, os docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas (QA/QE) e os docentes de carreira do quadro de zona pedagógica (QZP) em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que obtiveram colocação ao abrigo do n.º 1 do art.º 28.º do Decreto – Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redacção em vigor, incluindo aqueles que, no ano escolar de 2015/2016, tenham sido colocados administrativamente, nomeadamente, em resultado de decisão de recurso hierárquico.


7.1 Aquela distribuição deve ser realizada com respeito pela graduação profissional dos docentes referidos no ponto anterior e pelo disposto no n.º 6, do artigo 29.º do DL n.º 132/2012, na sua atual redação.


8. A indicação da componente letiva dos docentes é feita de acordo com os dados disponíveis, no que concerne à rede escolar, à data da disponibilização da aplicação da “Indicação de Componente Letiva”, nomeadamente a rede de oferta dos cursos vocacionais, profissionais e de educação de jovens (CEF).


9. Se, após esta indicação na funcionalidade “Indicação de Componente Letiva”, a situação da distribuição do serviço docente sofrer alguma alteração, face ao aumento da componente letiva no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, devem, obrigatoriamente, ser efetuadas as necessárias retificações aquando da disponibilização da 2ª Fase da ICL.


9.1 Para efetuar alterações (inserir/retirar docentes ou corrigir dados) durante o período em que a funcionalidade se encontra disponível, o processo poderá ser retomado através do botão “Corrigir ICL”. Terminadas as correções, dever-se-á finalizar novamente o processo.


9.2 Após a conclusão da indicação dos docentes sem componente letiva, deve ser dado por terminado o processo, introduzindo-se a palavra-chave e submetendo o procedimento.


10. Os docentes que aguardam despacho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação sobre o exercício de funções noutra escola ou noutra entidade, através de figuras de mobilidade, ao abrigo dos art.ºs 67.º e 68.º do ECD ou mobilidade por doença, apenas poderão ser considerados nessa situação, quando estiverem na posse do respetivo despacho superior de deferimento, pelo que, na ausência do referido despacho, os docentes deverão ser considerados para efeitos da ICL, de acordo com os critérios vigentes. Caso a mobilidade estatutária ou a mobilidade por doença seja, entretanto, deferida, a DGAE procederá à retirada dos respetivos docentes das listas do concurso da mobilidade interna.


11. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 7.º do Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho, os docentes de carreira podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e certificação de idoneidade nos casos em que esta é requerida.


12. Nos termos do n.º 5 do art.º 5.º do Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho, a componente letiva de cada docente de carreira tem de estar completa, não podendo, em caso algum, conter qualquer tempo de insuficiência. Da aplicação das medidas previstas nos nºs 1 a 5 do referido art.º 7.º não podem resultar horas para contratação de docentes.


13. No caso de a escola ser a entidade promotora das Atividades de Enriquecimento Curricular do 1.º ciclo do ensino básico, estas devem ser consideradas como atividade letiva aquando da distribuição do serviço aos docentes de carreira, para os docentes com o mínimo de seis horas de componente letiva, nos termos do n.º 3 do art.º 5.º do Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho, pelo que, as horas relativas ao desenvolvimento de Atividades de Enriquecimento Curricular não podem ser consideradas para efeitos da componente mínima das 6 horas letivas, mas apenas para completamento de horário.


14. Os docentes identificados como não tendo componente letiva devem ser notificados, por escrito, pelo Diretor, de que deverão ser opositores ao concurso da mobilidade interna, a decorrer em data a anunciar, nos termos do n.º 6 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor. A não apresentação do docente a concurso é da responsabilidade conjunta do órgão de gestão e do docente.


15. A ausência de identificação do docente é considerada como tendo componente letiva atribuída.


16. No momento da disponibilização da 2ª fase da ICL ocorrerá a renovação dos contratos a termo resolutivo resultantes de colocações em horário anual e completo, nos termos do n.º 3 do art.º 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, conjugado com os pontos 1.2 a 1.6 do capítulo III, Parte IV, do Aviso n.º 3597-K/2016, de 16 de março, aviso de abertura do concurso, e Declaração de retificação n.º 508/2016, de 23 de maio.

18 de julho de 2016
A Diretora-Geral da Administração Escolar Maria Luísa Oliveira

 

Fonte: Nota Informativa – Indicação de Componente Letiva – 2016/2017

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *