Legislação

Lei_51-2012_Estatuto_do_aluno

Despacho normativo n.º 1-F/2016: regime de avaliação dos alunos.

Despacho normativo n.º 1-G/2016: Regulamento das provas de avaliação externa e de equivalência à frequência do ensino básico.

Desp_Norm_1H_2016 Procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar

https://dge.mec.pt/noticias/autonomia-e-flexibilidade-curricular

https://www.dge.mec.pt/noticias/decreto-lei-no-542018-educacao-inclusiva